DECRETO N.º 25.584, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

Ato Relacionado
PORTARIA N.º 011/2006 - GS/SEAD

INSTITUI o RHNET.AM - Portal de Legislação de Pessoal do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, à vista do Processo n.º 6913/2.005-CASA CIVIL, e

CONSIDERANDO que o Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Governo do Amazonas tem como objetivo, dentre outros, a necessidade de democratização do acesso à informação sobre os direitos e deveres dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de serem criados instrumentos destinados à auditoria dos atos de gestão de pessoas, à transparência e uniformização da aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO RHNET.AM

Art. 1.º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, o RHNET.AM - Portal de Legislação de Pessoal do Estado do Amazonas, objetivando disponibilizar na Internet, para consulta e acesso gratuitos, informações relacionadas aos direitos e deveres dos servidores públicos do Estado.

Parágrafo único. O RHNET.AM é constituído por Objetos Jurídicos referentes a conceitos, ocorrências funcionais, rubricas de ganho e de desconto e por atos normativos que integram suas Bases de Legislação de Pessoal Estadual e Federal.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DO RHNET.AM

Art. 2.º. O RHNET.AM observará as seguintes diretrizes:

I - subsidiar a formulação de uma nova política e de um novo modelo de gestão de pessoas para o Estado;

II - apoiar ações que visem a redução da burocracia nos atos de gestão de pessoas;

III - permitir o acesso de informações históricas sobre as alterações e revogações dos dispositivos legais relativos aos direitos e deveres dos servidores públicos;

IV - fornecer subsídios para a atualização, revisão, consolidação e o aperfeiçoamento do arcabouço normativo de pessoal do Estado;

V - estimular a implantação de políticas voltadas para a gestão do conhecimento;

VI - socializar o acesso à informação com a capacidade de oferecer recursos de pesquisa e recuperação de atos legais por assunto, palavras-chave, termos, número e tipo de ato, ano de edição e órgão expedidor;

VII - contribuir para a o ganho de eficiência da gestão de pessoas do Estado; e

VIII - subsidiar a elaboração de conteúdos programáticos para a capacitação dos técnicos de gestão de pessoas do Estado.

CAPÍTULO III

DO NÚCLEO GESTOR DO RHNET.AM

Art. 3.º. Fica criado o Núcleo Gestor do RHNET.AM, composto por 01 (um) Coordenador Geral, 01 (um) Subcoordenador e membros a serem designados, dentre os servidores da SEAD, por ato próprio do Secretários Estado de Administração e Gestão.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO NÚCLEO GESTOR DO
RHNET.AM

Art. 4.º. O Núcleo Gestor do RHNET.AM tem as seguintes atribuições:

I - desenvolver ações destinadas à identificação e coleta de atos normativos relacionados com a gestão de pessoas do Estado;

II - promover o acompanhamento evolutivo e a validação do conteúdo das informações contidas nos Objetos Jurídicos e do inteiro teor dos atos normativos que integram a Base da Legislação de Pessoal; e

III - adotar providências no sentido de tornar disponível na Internet o RHNET.AM e propiciar os meios para a sua permanente atualização.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 5.º. - Os Objetos Jurídicos e a Legislação de Pessoal Estadual e Federal do RHNET.AM serão disponibilizados gradativamente na Internet, durante a fase de implantação, que compreende o período de 10 de dezembro de 2.005 a 10 de julho de 2.006.

Parágrafo único. A partir do término do período de que trata este artigo, o RHNET.AM passará a ser divulgado na Internet em caráter permanente.

Art. 6.º - As atividades desempenhadas pelos membros do Núcleo Gestor do RHNET.AM são consideradas de relevante interesse público e as autoridades competentes dos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado prestarão todo auxílio e colaboração necessários ao fiel cumprimento das atribuições conferidas nos termos do art. 4.º deste Decreto.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades de que trata este artigo ficam obrigados a fornecer ao Núcleo Gestor a legislação disponível em meio digital ou em papel para conversão na base de Legislação Estadual do RHNET.AM.

Art. 7.º. O Núcleo Gestor instituído por este Decreto funcionará por tempo indeterminado, vedado o acréscimo de remuneração dos membros que o integram em virtude do desempenho de suas atribuições.

Art. 8.º. Cabe à Secretaria de Estado de Administração e Gestão a edição de normas regulamentares específicas para o cumprimento deste Decreto.

Art. 9.º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de dezembro de 2.005.

EDUARDO BRAGA
Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico

REDOMARCK NUNES CASTELO BRANCO
Secretário de Estado de Administração e Gestão

Publicação:
D.O.E. de 29/12/2005