PORTARIA N.º 011/2006 - GS/SEAD

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a implementação do Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Governo do Estado do Amazonas, bem como o Programa Nacional de Apoio a Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal - PNAGE, coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP;

CONSIDERANDO que os programas de modernização têm como objetivo, dentre outros, a democratização do acesso a informação sobre os direitos e deveres dos servidores públicos estaduais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 25.854, de 28 de dezembro de 2005, que institui o RHNET.AM - Portal de Legislação de Pessoal do Estado do Amazonas;

Nota Remissiva
"...Decreto nº 25.854 (sic)..."
Correto: "...Decreto nº 25.584..."

 

CONSIDERANDO o Art. 3º do citado Decreto, que delega ao Secretário de Estado de Administração e Gestão a indicação dos membros, dentre os servidores da SEAD, do Núcleo Gestor do RHNET.AM;

CONSIDERANDO que o RHNET.AM necessita contar permanentemente com uma equipe técnica para coletar e validar os atos normativos, promover a validação do conteúdo das informações contidas nos objetos jurídicos, treinar e orientar o uso da ferramenta informatizada, e tornar a base de dados disponível e atualizada na Internet,

R E S O L V E

Art. 1º. - Designar os membros do Núcleo Gestor do RHNET.AM, criado através do Decreto nº. 25.854, de 28 de dezembro de 2005, que passa a ter a seguinte composição:

Nota Remissiva
"...Decreto nº 25.854 (sic)..."
Correto: "...Decreto nº 25.584..."

 

Coordenador-Geral: Lucio Meireles da S. Bezerra de Menezes

Subcoordenador: Sandra Helene Santana Gusmão

Membros:

. Regina Célia de Souza Carvalho

. Luiz Roberto de Melo Fonseca

. Andreza Helena da Silva

. Leni Pires de Azevedo Barreto

. Rogério Santos de Almeida

. Itaciara Rebelo Novaes

. Arquimedes Carvalho Lasmar

. Alciney Fernandes Rodrigues

. Vanderci Martins Valente

. Hellen Cremildes Porto Santana Pinheiro

Art. 2º. - O Núcleo Gestor do RHNET.AM deverá tomar todas as providências necessárias para que sejam disponibilizados gradativamente na Internet, até 10 de julho de 2.006, os Objetos Jurídicos e a Legislação de Pessoal Estadual e Federal, data em que passará a ser divulgado em caráter permanente, conforme disposto no Artigo 5º. do citado Decreto.

Art. 3º. - Deverá ser observado ainda que o Artigo 7º. do referido Decreto estabelece o funcionamento do Núcleo Gestor, por tempo indeterminado, e veda o acréscimo de remuneração dos membros que o integram em virtude do desempenho de suas atribuições.

Art. 4º. - O Núcleo Gestor do RHNET.AM ficará responsável por dirimir dúvidas dos usuários e sugerir normas complementares visando o fiel cumprimento do Decreto.

Art. 5º. - A presente Portaria entra em vigor a partir desta data.

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em Manaus, 24 de março de 2006.

REDOMARCK NUNES CASTELO BRANCO
Secretário de Estado de Administração e Gestão

Publicação:
D.O.E. de 29/03/2006